Avaliação Médica para Carta de Condução

O serviço online do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), inserido no projeto “Carta sobre rodas” e integrado no programa Simplex, é uma das novidades que consta das alterações à emissão de títulos de condução. Esta medida permitirá que o condutor possa solicitar a emissão e renovação da carta de condução (categorias A e B) por via electrónica, apenas com o cartão do cidadão.

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Neste contexto, foi publicada uma Orientação da DGS relativa à Avaliação Médica de condutores (número 003/2017), no passado dia 24 de fevereiro,

Esta orientação traz de novo a informação de que “após a avaliação médica da aptidão física e mental, o Atestado Médico será emitido e transmitido por via eletrónica ao IMT, incluindo o registo automático das inaptidões e/ou aptidões com restrições e/ ou adaptações”, podendo ser realizada por qualquer médico no exercício da sua profissão, nos grupos 1 e 2.

A utilização do processo manual será até ao dia 1 de abril, no entanto a ferramenta para emissão eletrónica do atestado pelo IMT será disponibilizada no SClínico de forma faseada durante o primeiro trimestre de 2017. A partir da referida data, o utente não terá necessidade de entregar o atestado médico no IMT.

Esta situação tem gerado uma intensa discussão e originou o lançamento de uma petição dirigida ao Bastonário da Ordem dos Médicos, defendendo que “a multiplicidade de pareceres legalmente impostos é irrealizável no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, pelo que apenas uma avaliação pericial multidisciplinar especificamente organizada com esta finalidade poderá cobrir de forma eficiente as diferentes áreas clínicas”. Também o tempo necessário para realizar este tipo de avaliação médica é descrito como “é absolutamente incompatível com a organização da atividade assistencial das unidades de cuidados de saúde primários”. Propõem, assim, alternativas como a conceção de centros de avaliação para esse efeito. O conteúdo desta petição pode ser consultado aqui: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT84705.

Links úteis:

Marta Travessa
Colaboradora +mgf

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